Renovação da Enel Rio entra em alerta após decisão do TCU – Diário do Rio de Janeiro

A renovação da concessão da Enel Rio, que vence em dezembro de 2026, ganhou um novo fator de tensão. O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou “incertezas relevantes” sobre os dados de qualidade do serviço usados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para recomendar a prorrogação do contrato. As informações são da Agência iNFRA.

Segundo fontes ouvidas pela iNFRA, a decisão da corte pode fragilizar o processo no Ministério de Minas e Energia (MME). O ponto central está nos indicadores de interrupção do fornecimento de energia, especialmente DEC e FEC, usados para medir duração e frequência das falhas no serviço.

Para agentes e especialistas do setor elétrico, o alerta do TCU cria insegurança regulatória no momento em que o governo federal analisa a renovação das concessões do grupo italiano no Brasil.

O advogado Caio Alves, head de Energia do escritório Rolim Goulart Cardoso, avalia que o processo ficou mais arriscado para o ministério.

“Parece-me que hoje, para o ministério andar com o processo de renovação da concessão tendo esse processo no TCU em aberto, é muito arriscado. É arriscado até para a Enel, porque pode acontecer uma decisão intempestiva”, afirmou Caio Alves, citando a possibilidade, ainda que improvável, de uma revogação posterior do contrato.

Relatório divulgado pelo CBIE Advisory também chamou atenção para uma mudança no ambiente regulatório da distribuição de energia. O documento cita o processo de caducidade da Enel São Paulo e a exclusão da Enel Rio da lista inicial de renovações como sinais de inflexão no setor.

Segundo o relatório, consultorias e investidores veem riscos ligados às incertezas sobre os ativos, mas também oportunidades para a entrada de novos operadores com modelos mais eficientes.

O advogado André Edelstein, do escritório Edelstein Advogados, afirma que uma eventual decisão do MME de negar a renovação da concessão da Enel Rio, contrariando a recomendação da Aneel, precisaria de forte sustentação técnica.

“A opção pela não renovação não pode ser um ato desprovido de motivação adequada. O ministério precisaria fundamentar sua decisão na constatação do não atendimento aos critérios de eficiência, demonstrando a existência de falhas na instrução do processo. Em outras palavras, seria necessário identificar alguma impropriedade na avaliação técnica realizada pela ANEEL”, explicou André Edelstein.

Já Gustavo de Marchi, do DFA Advogados, afirma que o caso da Enel São Paulo não deveria afetar automaticamente as demais concessionárias do grupo.

“Você tem uma aprovação da ANEEL para a renovação tanto da Enel Ceará quanto da Enel Rio, onde foram utilizados critérios técnicos. Então, não haveria nenhum óbice, a princípio, para se prosseguir nessa renovação”, disse Gustavo de Marchi.

A maior parte das concessões de distribuição já foi convocada para assinatura dos novos contratos, prevista para a primeira semana de maio. As concessões da Enel no Rio, no Ceará e em São Paulo seguem sem decisão final do MME. No caso paulista, o processo ainda está na Aneel, que analisa a possível caducidade da concessão.

Um dos pontos mais sensíveis do caso envolve os chamados expurgos. Eles são interrupções no serviço que podem ser retiradas dos indicadores de qualidade, como em situações de eventos climáticos extremos.

Segundo Caio Alves, que também foi assessor da Aneel, a lógica regulatória parte da boa-fé das distribuidoras na apresentação desses dados. Ele explica que limitações de pessoal e tecnologia fazem com que a agência analise apenas amostras.

No caso da Enel RJ, a reguladora teria indicado que os dados “não estavam muito claros”.

“A ANEEL foi muito cautelosa, eu acredito que corretamente, ao verificar e orientar a distribuidora para que ela reavalie os dados”, afirmou Caio Alves.

Para ele, até o momento, não há comprovação de que os dados estejam errados.

“A existência de processos de acompanhamento não expõem, por si, nenhuma fragilidade na apuração. Se não há sanção contra a Enel RJ, logo é de se pressupor que os dados estão corretos”, disse Caio Alves.

O advogado avalia que o TCU “inovou” ao partir da possibilidade de incorreção dos dados.

Gustavo de Marchi também defende uma reanálise cuidadosa do processo.

“Merece sim um olhar atento, porque é uma metodologia bastante complexa. Então, para se apurar se houve de fato alguma irregularidade, algum desvio, há necessidade dessa reanálise”, afirmou.

O processo no TCU teve origem em denúncia apresentada pelo deputado estadual Flávio Serafini, do PSOL-RJ, sobre possível manipulação dos indicadores de qualidade do fornecimento de energia pela distribuidora.

Segundo o tribunal, houve demora da Aneel para concluir a fiscalização dos indicadores DEC e FEC da concessionária entre janeiro de 2022 e março de 2023. A corte também apontou ausência de fiscalização específica sobre os dados declarados para 2023 e 2024, apesar de indícios de expurgos potencialmente indevidos.

Na decisão, o TCU afirmou que a recomendação de renovação da concessão teve como base indicadores sobre os quais recaem “incertezas relevantes quanto à sua fidedignidade”. A corte decidiu dar ciência ao MME de que os dados de continuidade usados como suporte técnico pela Aneel tiveram fiscalização inconclusa e controvérsia metodológica.

Em nota, a Enel Rio afirmou que os expurgos registrados pela companhia seguem os critérios previstos na regulamentação, os mesmos adotados por todas as distribuidoras do país.

A empresa também disse que o aumento dos expurgos nos indicadores de continuidade está ligado aos impactos causados na rede elétrica pela maior frequência e severidade de eventos climáticos nos últimos anos.