ALERJ vai entregar manifesto ao STF contra a distribuição dos royalties do petróleo do Rio – Diário do Rio de Janeiro

Vinte prefeitos fluminenses participaram de uma audiência pública na Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na última terça-feira (28), para tratar da votação da lei que estabelece a divisão dos royalties pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A votação acontece no próximo dia 6 de maio. Caso a Alta Corte decida pela aprovação da Lei, as autoridades avaliam que as finanças do Estado do Rio correm risco de colapsar, dadas às perdas financeiras anuais, que podem chegar a R$ 22 bilhões.

Durante o encontro, o presidente da Casa, o deputado Douglas Ruas (PL), informou que deve se encontrar com o ministro do STF, Edson Fachin, para entregar um manifesto em defesa dos royalties do Rio de Janeiro. Além de apontar os prejuízos, o documento também reivindica justiça federativa.

Entre os 20 prefeitos participantes do evento, alguns deles representavam municípios não-produtoras de petróleo. O procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, e o secretário de Estado de Fazenda, Juliano Pasqual, e outras autoridades, também estavam presentes. Na ocasião, o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), destacou a grande importância do manifesto.

A Casa legislativa fluminense lidera uma união de forças do Estado para que a Lei 12.734/12 seja considerada inconstitucional. Em caso de aprovação, a Lei imporá perdas anuais da ordem de R$ 9 bilhões ao Governo do Rio e quase R$ 13 bilhões aos municípios produtores de petróleo.

Douglas Ruas ressaltou que o tema é de urgência para o Rio de Janeiro, que deve se unir para garantir o seu direito, pois, de acordo com Ruas, “a lei – que modifica a distribuição dos royalties – é inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado. Quero apresentar ao ministro Fachin o nosso manifesto”.

Segundo o site Última Hora Online, o manifesto será assinado por todos os prefeitos fluminenses, pelos presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário, pelo governador em exercício, além dos representes da Firjan e da Fecomércio-RJ.

Entenda o caso

A Lei da Partilha (Lei 12.351/10), modificada em 2012 (Lei 12.734/12), prevê a distribuição dos royalties. Desde 2013, no entanto, as novas regras estão suspensas por decisão da ministra do STF, Carmen Lúcia, que manteve o modelo atual de distribuição.

No dia seis de maio, a Alta Corte vai analisar a constitucionalidade da lei de 2012 por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Se a norma for validada, o Estado do Rio perde cerca de 40% do valor pago à União pelas empresas produtoras como compensação financeira pela exploração do combustível. Com isso, o Rio, que é o maior produtor de petróleo do país, terá que distribuir esses recursos com as demais unidades da federação.

Para o procurador-geral, Renan Miguel Saad, que será o advogado do Estado do Rio no julgamento, se a medida for sancionada, o Rio poderá ser aniquilado:

“Foi feito um pacto federativo com muitas falhas no qual o Rio sofreu a maior penalidade. O único produto tributado totalmente no destino foi o petróleo. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica que demonstra a necessidade de uma equalização dessa perda e estamos demonstrando isso na nossa petição”, justificou Saad, segundo o Última Hora.

Em quatro anos, de acordo com a Secretaria Estado de Fazenda (Sefaz), o Rio perdeu R$ 71 bilhões por não poder realizar a tributação. O titular da pasta, Juliano Pasqual, afirmou que a estimativa é de que o Rioprevidência perca em média R$ 4,6 bilhões – duas folhas mensais de aposentados e pensionista. Áreas essenciais, como saúde, educação e segurança somariam perdas de R$ 1,3 bilhão por ano, pois diversos fundos estaduais utilizam recursos dos royalties do petróleo.

“De hoje até 2032, é prevista uma perda acumulada de receita dos royalties em cerca de R$ 50 bilhões, caso a lei seja declarada constitucional. Isso representa um colapso social e operacional”, comentou Juliano Pasqual.

Estado pode perder 311 mil empregos

Concentrando 85% das reservas nacionais e petróleo, Rio de Janeiro é responsável por cerca de 83% da produção do recurso. O número já expressa a movimentação econômica que o setor provoca no Estado. O presidente da Fecomércio, Antônio Florêncio Queiroz, destacou que o Rio poderá perder cerca de 311 mil postos de trabalho, caso a Lei seja aprovada:

“Essa compensação vai muito além do problema da arrecadação do ICMS. No momento que você é um produtor de petróleo, você movimenta a economia, mas tem responsabilidades ambientais e estruturais com a população daquela região e, por consequência, mais gastos. Somos resilientes, mas não temos mais como permitir algo desse tamanho”, ressaltou Florêncio.

O prefeito de Resende e presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), Tande Vieira, focou na união de todos os municípios para fortalecer o manifesto:

“Os prefeitos assumiram o compromisso aqui hoje também de cada um tentar usar seus canais de comunicação para divulgar boas práticas e o impacto positivo que o uso dos royalties tem na vida das pessoas. Quando a gente fala de royalty parece que é dinheiro usado com luxo, mas na grande maioria dos casos é um dinheiro que faz diferença enorme na vida das pessoas, em projetos importantes e estruturantes”, reforçou.