RJ agora tem política de prevenção ao abuso contra mulheres em transportes públicos – Diário do Rio de Janeiro

O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, sancionou a Lei 11.160/26, que cria uma Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso Contra as Mulheres no Transporte Coletivo. A norma, de autoria da deputada Lilian Behring (PCdoB), foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17).

A Lei, aplicada exclusivamente aos motoristas de transporte coletivo, transporte por aplicativo e táxi. também prioriza a assistência à vítima e o acionamento imediato das autoridades competentes.

Segundo a legislação, caberá ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ) colocar à disposição da população um canal de orientação e encaminhamento de denúncias de abuso contra mulheres em transportes rodoviários.

Para Lilian Behring, na condição de autoridade no veículo, cabe ao motorista garantir a segurança da vítima e conduzir o autor da infração às autoridades competentes para o registro da ocorrência:

“Mesmo com a existência de cartazes orientativos, muitos condutores não sabem identificar, tampouco como proceder quando se veem diante de uma denúncia de abuso praticado contra mulheres no espaço do transporte coletivo”, comentou a deputada.

Lilian Behring destacou que a Lei “pretende democratizar o acesso à informação e padronizar a conduta dos condutores diante de casos de abuso contra mulheres” e, assim, proteger a “integridade física e psicológica das passageiras e à segurança de todos os usuários do sistema de transporte”, justificou.