Câmara de Teresópolis revoga lei que autorizava prédios de até 20 andares no bairro do Alto – Diário do Rio de Janeiro

A Câmara Municipal de Teresópolis, na Região Serrana do Rio, aprovou nesta última terça-feira (28/04) o Projeto de Lei nº 007/2026, que revoga a Lei Complementar nº 351, de 2025. A legislação agora anulada autorizava a construção de prédios de até 20 pavimentos no bairro do Alto, uma das áreas turísticas mais conhecidas da cidade.

Com a decisão, o projeto segue para sanção do prefeito e já prevê a suspensão imediata dos efeitos da norma anterior. Na prática, ficam paralisados licenças, autorizações e alvarás já concedidos, além de processos administrativos que estavam em andamento com base na regra revogada.

O bairro do Alto está inserido em uma área considerada sensível, na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Esse fator ampliou a repercussão do tema e intensificou a pressão contrária à verticalização desde a aprovação da lei em 2025. A medida havia provocado forte reação de moradores e entidades, com manifestações públicas, protestos e abaixo-assinados ao longo dos últimos meses.

Na justificativa do novo projeto, os vereadores destacam a necessidade de revisão de atos administrativos e citam ações judiciais em andamento relacionadas ao tema. O texto também sustenta a revogação como forma de restabelecer a segurança jurídica e a legalidade urbanística no município.

Mesmo com a mudança aprovada, empreendimentos imobiliários e comerciais seguem em execução na região, especialmente no entorno da Feirinha do Alto, onde obras e demolições continuam em curso. Até o momento, a Prefeitura de Teresópolis não informou se vai sancionar a proposta.