RJ quer proibir ‘saidinhas’ e visitas íntimas no sistema prisional – Diário do Rio de Janeiro

No retorno dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o governador Cláudio Castro (PL) anunciou que enviará dois pacotes de projetos considerados prioritários para votação ainda neste segundo semestre: um voltado à segurança pública e outro à economia. O recado foi levado ao plenário, nesta terça-feira, pelo secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, que representou o governador na abertura do período legislativo.

Entre as propostas mais polêmicas está o fim das “saidinhas” temporárias de presos — saídas autorizadas em datas comemorativas, como o Natal — e das visitas íntimas no sistema penitenciário estadual. Segundo o governo, a medida tem como objetivo fortalecer a segurança e reduzir vulnerabilidades no controle de detentos.

O tema é polêmico e pode ser judicializado, mas Castro defende que há espaço para debate no âmbito estadual:

“O artigo 24, inciso I, da Constituição nos permite legislar concorrentemente com a União. (…) A gente sabe que vai ser um debate duro, difícil, mas estamos encaminhando esse projeto para que a Assembleia, o Rio e a sociedade discutam esses dois pontos, que são tão importantes para melhorar a segurança pública”, afirmou o governador em entrevista ao RJ2, da TV Globo.

O pacote de segurança inclui ainda a convocação de três mil policiais militares da reserva para reforçar o efetivo da corporação, em meio a críticas sobre a defasagem nos batalhões, além da reorganização da estrutura da Polícia Civil. A ideia é reduzir o número atual de carreiras — hoje, mais de dez — para apenas três, conforme diretriz de uma legislação federal que trata da reestruturação das forças policiais.

Outra medida prevista é a facilitação da instalação de câmeras de monitoramento em postes no estado, como parte da estratégia de ampliação do videomonitoramento urbano.