Justiça rejeita pedido do MP e mantém cobrança de até R$ 10/hora nos estacionamentos da Lagoa – Diário do Rio de Janeiro

A Justiça do Rio decidiu manter a atual tarifa dos estacionamentos públicos da Lagoa Rodrigo de Freitas, na Zona Sul, rejeitando o pedido do Ministério Público estadual para que o valor voltasse a R$ 2 por diária. A decisão reconheceu a legalidade da exploração comercial feita pela empresa responsável e confirmou que a cobrança atual, que pode chegar a R$ 10 por hora, está dentro da lei.

O conflito começou em 2019, quando o MP questionou o contrato firmado entre o município e a empresa Tecnopark, que administrava os quatro estacionamentos da região. Posteriormente, a administração passou para a Rio2Parking, vencedora de uma nova seleção pública. Os estacionamentos estão localizados no Parque dos Patins, Cantagalo e próximos aos clubes Caiçaras e Piraquê.

Na ação, o Ministério Público argumentava que o aumento das tarifas era abusivo e que o município havia permitido que a empresa definisse os preços sem supervisão, violando o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concessões. O órgão também solicitava indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

A Justiça, no entanto, destacou que se trata de um contrato de permissão de uso de bem público, e não de concessão de serviço público, o que dispensa a fiscalização tarifária pelo município. A decisão ainda pode ser contestada pelo Ministério Público em instâncias superiores.