Navio abandonado em Niterói recebe decisão judicial sobre salários de tripulação; entenda o caso – Diário do Rio de Janeiro

A 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou, em decisão liminar, uma série de medidas urgentes envolvendo a tripulação da embarcação mexicana Lagunero, atracada no estaleiro Renave, em Niterói. A decisão trata do pagamento de salários atrasados, garantia de condições mínimas de subsistência e providências para repatriação dos trabalhadores.

O caso foi movido pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), que apontou situação de abandono da tripulação e ausência de suprimentos básicos, como água potável, alimentos e combustível para geradores. Segundo o processo, os trabalhadores estariam há mais de 90 dias sem receber salários.

De acordo com relatório da Auditoria-Fiscal do Trabalho, a embarcação foi trazida ao Brasil para atuar como “floatel”, um hotel flutuante offshore destinado a serviços para a Petrobras, mas não chegou a ser utilizada no contrato e permaneceu sem operação definida em águas brasileiras.

Na decisão, o juiz do Trabalho Bruno Andrade de Macedo determinou que as empresas Marinsa de México, Marinsa Brasil e Internav Navegação paguem, de forma solidária, cerca de R$ 3,07 milhões referentes aos salários atrasados da tripulação. A seguradora British Marine também foi incluída na decisão e deverá garantir o pagamento de até quatro meses de salários por tripulante, conforme previsto em seguro marítimo internacional.

Além da quitação dos valores, a liminar obriga o reabastecimento imediato da embarcação com água potável, alimentos e combustível suficiente para garantir a subsistência da tripulação por pelo menos 30 dias. A Justiça também determinou o arresto e a indisponibilidade do navio, impedindo sua saída das águas brasileiras.

A decisão prevê ainda a fiscalização da embarcação por autoridades competentes, com o objetivo de garantir condições adequadas de trabalho e segurança. A Petrobras deverá apresentar informações detalhadas sobre o contrato e depositar em conta judicial eventuais valores relacionados ao caso.

Outro ponto central da decisão trata da repatriação dos tripulantes. O juiz determinou a regularização migratória dos trabalhadores e a articulação com o Consulado-Geral do México para viabilizar o retorno seguro ao país de origem.

A liminar tem efeito imediato e ainda pode ser revista em instâncias superiores, mas estabelece obrigações urgentes às empresas envolvidas para evitar o agravamento da situação humanitária a bordo da embarcação.